Questão 213528

Segundo a lei que trata de organização criminosa, acaracterização de “grupo criminoso organizado” envolve aobtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida medianteperpetração de contravenções penais.

A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas comoparte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada nafase de investigação, durante o processo ou em atos judiciaisrelativos a infrações pelas quais essas pessoas possam serresponsabilizadas.

A mencionada convenção veda expressamente a possibilidadede os Estados-partes invocarem a ausência de duplaincriminação como motivo para a recusa da cooperaçãojudiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo aessa cooperação.

Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartestipifiquem em suas leis internas a condutacaracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legisladorbrasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organizaçãocriminosa.

Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem sergraves, conforme entendimento nela descrito para “infraçãograve”, e praticados por “grupo criminoso organizado” emmais de um Estado.