Questão 213525

a concessão do benefício da colaboração premiadalevará em conta a natureza, as circunstâncias, agravidade e a repercussão social do fato criminoso, aeficácia da colaboração, mas não a personalidade docolaborador.

beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, ocolaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

autoriza a infiltração, por policiais, em atividades deinvestigação, independentemente da existência deinvestigação formal iniciada, para preservar o sigilo dasinvestigações.

não prevê expressamente a interceptação de comunicaçõestelefônicas dentre os meios de obtenção deprova.

o retardamento da intervenção policial ou administrativa,na ação controlada, será previamente comunicadoao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá osseus limites e comunicará ao Ministério Público.