Questão 213521

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.