Questão 213516

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada ecaracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ousuperiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Para que o agente possa ser contemplado com os benefícios penais e processuais penais da colaboraçãopremiada é imprescindível que seja verificada a relevância e a eficácia objetiva das informações repassadas pelocolaborador, devendo, ainda, a colaboração ser ratificada em juízo, caso realizada na fase extrajudicial.

a Convenção de Palermo define a entrega vigiada como sendo a técnica que consiste em permitir queremessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com oconhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações eidentificar as pessoas envolvidas na sua prática.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desdeque comprovada sua necessidade.