Questão 213490

a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representadapelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica dodelegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida decircunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estritocumprimento do dever legal".

o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdãojudicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva dedireitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com oprocesso criminal.

se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policialou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países quefigurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga eextravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.