Questão 213387

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a decisão de saneamento do processo.

Nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário e caberá pedido de· uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre .decisões sobre questões de direito material.

Incluem na competência do Juizado Especial as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.