Questão 213385

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 213385

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:

Alternativa A:
compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar apenas as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Alternativa B:
haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
a citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Alternativa D:
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
Alternativa E:
não caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.