Questão
ID 213365Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito), Guardas Municipais, Lei Complementar Nº 174/2025 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o uso de armamento pela GCM de Limoeiro e o Estatuto do Desarmamento, julgue:
I. O porte depende de treinamento e testes psicológicos periódicos.
II. Poderá portar arma em serviço e fora dele, nos limites do Estado.
III. A suspensão pode ocorrer preventivamente por decisão fundamentada.