Questão 213357

A jornada normal é de 40 horas semanais, ressalvados regimes de plantão.

Pode ser adotada a escala 12x36 ou 24x72 conforme interesse público.

O servidor terá direito a folga compensatória em convocações extraordinárias.

É vedada a realização de horas extras em qualquer hipótese, mesmo em calamidade.

O Guarda deve estar disponível para convocação em casos de grave perturbação da ordem.