Questão
ID 213356Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus/BA, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O prazo para pedido de reconsideração ou recurso, quando não fixado em lei específica, é de: