Questão
ID 213315Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus/BA, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 3.760/2015 estabelece as normas fundamentais do regime estatutário de Ilhéus. Sobre as disposições preliminares e conceitos, analise:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
III. É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei.
IV. É permitida a transposição entre carreiras distintas conforme conveniência administrativa.