Questão
ID 213314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maceió - AL
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os limites de cotas de SIAV por servidor, a Lei nº 6.091/2019 estabelece:
I. O número de cotas mensais é ilimitado.
II. O regulamento fixará limites que preservem o descanso obrigatório.
III. É vedado acumular cotas de SIAV com horas extras no regime ordinário.