Questão 213305

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 213305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 6.091/2019, a competência para expedir atos complementares e normas de regulamentação do SIAV cabe:

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