Questão 213299

A Lei Municipal nº 6.091/2019 instituiu o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária (SIAV) na Guarda Municipal de Maceió. Sobre a natureza e objetivos desse serviço, analise:

I. Permite o emprego do Guarda em período de folga mediante verba indenizatória.

II. A adesão é compulsória para servidores em estágio probatório.

III. Visa o reforço do policiamento preventivo e a proteção de bens municipais.

IV. A verba percebida não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito legal.