Questão 2132853

ordenar e garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, devendo estimular as ações locais articuladas entre as instituições públicas municipais, estaduais e federais e os diversos órgãos em cada uma delas.

estabelecer o processo de ocupação do espaço urbano, sobretudo no que toca àquelas que estão situadas exclusivamente nas periferias da cidade.

regular o processo de aglomeração urbana produzida pela indústria, comércio e setor de serviços, bem como regular às áreas residenciais, sem que isso esteja vinculado à administração estadual e nacional, pois é prerrogativa local (municipal).

definir o processo de desapropriação dos imóveis, as multas e demais taxas para aqueles que são proprietários de logradouros ociosos, sobretudo em função da captação de recursos para o erário público.

garantir o uso do solo urbano e rural por aqueles que tenham capacidade política e financeira de investir em áreas ociosas, nas quais o poder público e suas instituições não têm nenhum projeto social.