Questão
ID 2132850Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarulhos - SP
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Conforme disposição expressa no Código Tributário do Município de Guarulhos, o Poder Executivo fica autorizado, através de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, a