Questão
ID 2132797Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarulhos - SP
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados apenas dois casos, conforme estabelecido na Constituição Federal, sendo um deles: