Questão 2132741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2132741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Em relação às finanças e ao orçamento, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As entidades autárquicas e fundações do Município terão seus orçamentos aprovados por Decreto do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Os orçamentos das entidades autárquicas, das fundações e das sociedades de economia mista do Município ficam isentos de publicação.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual deverá prever todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas.
Alternativa D:
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
Alternativa E:
A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.