Questão 2132739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2132739

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 14.187/2010 - Lei Contra a Discriminação Racial

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

O crime de racismo previsto no artigo 5^o, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito do Município de Guarulhos, com a

Alternativa A:
suspensão das atividades do estabelecimento, por trinta dias, por ato expedido pelo Prefeito.
Alternativa B:
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
Alternativa C:
suspensão do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
Alternativa D:
prisão preventiva, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
Alternativa E:
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, ainda que o agente não seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, mas tenha agido por orientação de quem respondia pelo estabelecimento no momento do ato.

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