Questão 2132575

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2132575

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Alternativa B:
é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
Alternativa C:
são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
Alternativa D:
é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
Alternativa E:
servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.