Questão 2132573

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2132573

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Alternativa A:
A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
Alternativa B:
Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
Alternativa C:
Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
Alternativa D:
Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
Alternativa E:
O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.