Questão 2132442

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2132442

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarulhos - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

Alternativa A:
este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
Alternativa B:
os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
Alternativa C:
a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
Alternativa D:
será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
Alternativa E:
ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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