Questão 2132437

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2132437

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Osasco - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal no 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Alternativa A:
A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.
Alternativa B:
O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Alternativa C:
Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.
Alternativa D:
A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.
Alternativa E:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

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