Questão 2132425

Auditoria · 2019

Questão

ID 2132425

Disciplina: Auditoria

Assunto: Demais Tributos Municipais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN).

Alternativa A:
O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
Alternativa B:
Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
Alternativa C:
O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Alternativa D:
A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
Alternativa E:
Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.