Questão 213218

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 213218

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 138/2025 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, Municípios de GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à possibilidade de previsão de especialidades e requisitos adicionais para cargos da Saúde em Valparaíso de Goiás, a LC 138/2025 estabelece no parágrafo único do Art. 6º que:

Alternativa A:
É proibida a exigência de qualquer requisito além da escolaridade básica do cargo.
Alternativa B:
Ato do Poder Executivo pode prever especialidades e dispor sobre requisitos adicionais para o provimento originário.
Alternativa C:
Somente por meio de emenda à Lei Orgânica podem-se criar especialidades.
Alternativa D:
A competência é exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde via portaria interna.
Alternativa E:
Especialidades só podem ser criadas para cargos de nível médio, vedada para nível superior.

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