Questão
ID 2132021Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2015 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Timboteua
A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, foi aprovada por votação em segundo turno
pela Câmara dos Deputados. Tal proposta prevê que sejam presos os indivíduos que, a partir dos 16
anos, praticarem crimes como
pela Câmara dos Deputados. Tal proposta prevê que sejam presos os indivíduos que, a partir dos 16
anos, praticarem crimes como