Questão
ID 213182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 138/2025 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, Municípios de GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação hipotética em que o Município de Valparaíso de Goiás pretenda estabelecer requisitos adicionais para o provimento originário do cargo de Analista de Gestão Pública e Governamental. Com base no Art. 5º, parágrafo único, da LC 138/2025, o instrumento adequado para tal previsão é: