Questão 2130393 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2019

Questão

ID 2130393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

Alternativa A: Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
Alternativa B: Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa C: Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa D: Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa E: Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2130393

Continue estudando na plataforma