Questão
ID 2130353Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família
De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá: