Questão 2129144

Contabilidade Pública · 2019

Questão

ID 2129144

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Fato Gerador da Receita Antes da Arrecadação

Ano: 2019 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo


A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária previstos na Lei n. 4.320/1964.

Ainda, dispõe a referida Lei:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas”.

Com base nessas informações, considerando o lançamento do crédito tributário do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por uma prefeitura no dia 1º de janeiro, em conformidade com a legislação que regulamenta o imposto. Nessa data, essa ocorrência:

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