Questão
ID 212706Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O prazo para pedido de reconsideração ou recurso em Pereiro, se não fixado em lei, é de: