Questão
ID 212687Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a responsabilidade administrativa em Pereiro, é correto:
I. Afastada se houver absolvição criminal que negue o fato ou autoria.
II. Sanções civis, penais e administrativas são independentes.
III. A responsabilidade civil exige dolo ou culpa do servidor.