Questão
ID 212663Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O retorno do servidor estável ao serviço público, após anulação judicial de sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens, caracteriza o instituto da: