Questão
ID 212657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 001/1992 instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores de Pereiro/CE. Sobre os conceitos fundamentais do estatuto, analise:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
III. É vedado o exercício de atribuições diversas das do cargo, exceto em funções de confiança e comissões legais.
IV. É permitida a transposição entre carreiras distintas mediante avaliação de mérito e tempo de serviço.