Questão
ID 212506Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A iniciativa popular de projetos de lei em Santo Antônio de Pádua pode ser exercida pela subscrição de, no mínimo: