Questão 2124601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2124601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Serrana - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

Alternativa A:
a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
Alternativa B:
o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Alternativa C:
qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
Alternativa D:
o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
Alternativa E:
a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.