Questão
ID 21244Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Camaragibe
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.