Questão
ID 212421Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, com redação atualizada pela Emenda 002/2025, a licença de 03 meses a que o servidor tem direito após cada 05 anos de efetivo exercício exige um requisito temporal de: