Questão
ID 212419Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios), Segurados e Não Segurados
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto das recentes reformas previdenciárias em Viçosa do Ceará, o Art. 88-A define os beneficiários diretos do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Estão abrangidos por este regime, conforme o texto legal: