Questão 212418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 212418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à vigência das novas regras introduzidas na Lei Orgânica de Viçosa do Ceará pelas emendas de 2025 (nº 001 e nº 002), os textos legais estabelecem que elas entram em vigor:

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