Questão
ID 212416Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Errata ao Decreto 001/2017 do Município de Viçosa do Ceará corrigiu o embasamento legal utilizado pelo Chefe do Executivo em atos administrativos. A correção alterou a menção ao Art. 64, inciso VI, para o Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Esse tipo de correção (errata) em atos administrativos e normativos visa, primordialmente, garantir qual princípio da Administração Pública?