Questão 212414

Sobre os direitos dos servidores previstos no Artigo 92 da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, após as alterações legislativas de 2025, julgue os itens a seguir:

I. Foi expressamente revogado o inciso IX do Art. 92.
II. A licença de 03 meses a cada 05 anos de efetivo exercício é um direito mantido.
III. A dispensa do expediente no dia do aniversário do servidor consta na nova redação do inciso VII.