Questão
ID 212413Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Viçosa do Ceará decide realizar uma ampla reforma na estrutura administrativa da cidade. Para tanto, a Mesa Diretora fundamenta o processo legislativo de promulgação de emendas na Lei Orgânica. De acordo com os preâmbulos das Emendas nº 001/2025 e nº 002/2025, qual é a base legal (artigo e inciso) da Lei Orgânica que fundamenta as atribuições da Mesa Diretora para tal promulgação?