Questão
ID 212410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As leis orgânicas municipais devem guardar simetria e subordinação a normas de hierarquia superior. No caso das erratas e emendas à Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, o documento fundamental que impõe limites e deve ser respeitado na criação de normas locais é: