Questão
ID 212409Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, diversos parágrafos do Art. 88 da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará foram alterados para delegar temas específicos à legislação infraconstitucional local. Segundo o texto vigente, qual dos temas abaixo deve ser obrigatoriamente disposto por Lei Complementar?