Questão
ID 212408Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 de Viçosa do Ceará, ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabeleceu novas regras para a organização e concessão de benefícios. De acordo com o Art. 88-A, § 1º, como deve ser designada a representação do RPPS no município?