Questão 212407

Considerando as alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 no Artigo 92, que versa sobre os direitos dos servidores, analise as proposições sobre as novas disposições e as revogações ocorridas:

I. Foi mantido o direito à licença de 03 meses após cada 05 anos de efetivo exercício, mas sua concessão deve observar a forma e os termos da lei municipal.
II. O servidor eleito para Presidente de sua entidade sindical possui o direito ao afastamento do emprego ou função sem prejuízo de seus direitos.
III. O direito à dispensa do expediente no dia do aniversário foi mantido na nova redação do Artigo 92.