Questão
ID 212406Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A doutrina clássica define a Lei Orgânica como a constituição local, dotada de certas características essenciais que a diferenciam das leis ordinárias e decretos. No contexto da Administração Pública de Viçosa do Ceará e das recentes erratas e emendas, a característica que exige um quórum qualificado para que ocorram alterações no texto da Lei Orgânica é denominada: