Questão 212403

No âmbito do Direito Municipal, a Lei Orgânica assume o papel de norma fundamental, regendo a organização e o funcionamento do ente federativo. No caso do Município de Viçosa do Ceará, atos normativos recentes promoveram ajustes e correções em seu texto. Considere a Errata ao Decreto 001/2017, que retificou a fundamentação legal de atos do Poder Executivo. Com base estrita nas atualizações legislativas, o Prefeito Municipal, ao exercer suas atribuições legais, fundamenta-se especificamente em qual dispositivo da Lei Orgânica Municipal, conforme a referida retificação?