Questão 212391

Nenhum ato produzirá efeito sem publicação em órgão oficial ou afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.

Atos não normativos dispensam qualquer forma de publicidade.

Leis entram em vigor com a sanção, antes da publicação.

Atos de alta despesa devem ser publicados apenas no Diário Oficial da União.

A afixação dispensa numeração sequencial.